Sucessão Hereditária nas Empresas Familiares

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Autor: Gustavo Cerqueira.
Quantidade de páginas: 176
Formato: 16cm X 23cm

Embora as empresas familiares participem expressivamente do tecido econômico e produtivo brasileiro e que mais de dois terços delas sejam objeto de sucessão no seio da família, nenhuma atenção especial lhes é dada pelo direito das sociedades e pelo direito das sucessões. É verdade que a legislação societária rege, em alguns casos, as consequências da morte de um sócio para a sociedade e para os herdeiros. No entanto, o essencial da sucessão das participações societárias é determinada pelo direito sucessório e pelos princípios constitucionais que o estruturam, como o princípio de solidariedade que justificará, por exemplo, a proteção da reserva hereditária e os limites à liberdade testamentária. Apesar desta predominância do direito sucessório, não há tensão entre as soluções oriundas das disposições que regem as sucessões de pessoas físicas e os princípios gerais do direito das sociedades. No máximo, há zonas de incerteza quanto às soluções a privilegiar. Além disso, o direito sucessório oferece diferentes instrumentos de antecipação de sucessão que podem beneficiar diretamente a empresa, como a substituição fideicomissária, pela qual o testador programa a sucessão para gerações futuras, ou a doação-partilha, pela qual a divisão do patrimônio opera-se inter vivos. Por outro lado, enquanto o trust continua sendo uma instituição não prevista pela legislação brasileira, as fundações não se destinam a servir como instrumento de organização da sucessão de empresas. In fine, constata-se que o quadro legal da sucessão das participações societárias deve permanecer fundamentalmente inalterado nos próximos anos, exceto quanto à espinhosa questão do direito do companheiro sobrevivente à reserva hereditária, que poderá evoluir.

Este estudo foi apresentado à Academia Internacional de Direito Comparado por ocasião de seu XIX Congresso Internacional, realizado em julho de 2014, em Viena, Áustria. Ele aborda inúmeras questões práticas às quais são necessariamente confrontadas as empresas familiares e cujas respostas nem sempre figuram claramente nos textos que regem as sucessões ou as sociedades.

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